Termos de Serviço - ABEMA Live

Esses Termos de Serviço (doravante denominados "Termos") regem o serviço de transmissão de vídeo “ABEMA Live” e os serviços relacionados (doravante coletivamente denominados "Serviço") operados e fornecidos pela AbemaTV, Inc. (doravante coletivamente denominados "AbemaTV", "nós", "nosso" ou "nos"). Os termos em maiúsculas que não estão definidos no texto desses Termos são definidos no Artigo 1.

Ao usar o Serviço, você ("você", "seu" ou "Usuário") concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não entender ou não concordar com qualquer parte destes Termos, por favor, não use o Serviço.

ISENÇÕES DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: ENQUANTO HÁ PONTOS IMPORTANTES AO LONGO DESTES TERMOS, POR FAVOR, NOTE QUE AS ISENÇÕES DE GARANTIA E AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA AbemaTV SÃO EXPLICADAS NOS ARTIGOS 16 E 17 E NOS ADITIVOS APLICÁVEIS À SUA JURISDIÇÃO.

Artigo 1 Definições

Os seguintes termos usados neste documento terão os significados abaixo definidos:

1. “Usuário” refere-se ao usuário do Serviço fornecido sob estes Termos.

2. “Conta” refere-se às informações do Usuário registradas na AbemaTV, incluindo o endereço de e-mail e o identificador relacionado emitido pela AbemaTV para identificar o Usuário. A criação de uma Conta é necessária para que o Usuário use o Serviço.

3. “Contrato de Serviço Individual” refere-se aos termos e condições apresentados a cada Usuário, além destes Termos, sob nomes como “Acordo”, “Diretrizes” ou “Política”, aos quais o uso do Serviço pelo Usuário também se submete.

4. “Conteúdo” refere-se ao conteúdo que pode ser usado, visualizado e acessado através do Serviço, e inclui texto, áudio, música, imagens, vídeos, software, programas, códigos e outras informações proprietárias.

5. “Dispositivo” refere-se ao dispositivo (hardware) com o qual o Usuário utiliza o Serviço.

6. “Serviço” terá o significado atribuído a ele no Artigo 2.

7. “Sistema” refere-se à plataforma baseada em servidor que opera o Serviço.

Artigo 2 Visão Geral do Serviço

Todo o conteúdo de vídeo distribuído através do Serviço é um serviço de pay-per-view. O serviço de pay-per-view refere-se ao serviço fornecido através do "ABEMA Live" operado pela AbemaTV (doravante referido como "Serviço", juntamente com o aplicativo que deve ser instalado para utilizar o Serviço), no qual os usuários são cobrados com base no uso para visualizar conteúdo pago. Os Usuários são solicitados a realizar compras após confirmarem as precauções, entre outros detalhes, especificados para cada conteúdo.

Artigo 3 Consentimento para estes Termos

1. O uso do Serviço pelo Usuário está sujeito ao consentimento do Usuário para estes Termos e para o Contrato de Serviço Individual, e o Usuário concorda em usar o Serviço dentro dos limites estabelecidos por nós, de acordo com os termos e condições definidos por nós — por exemplo, idade e ambiente de uso.

2. Caso o Usuário não consinta com estes Termos e/ou o Contrato de Serviço Individual, não terá direito de usar o Serviço e deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

3. Se um Contrato de Serviço Individual tiver sido executado em relação ao Serviço, o Usuário deverá usar o Serviço de acordo com as disposições do Contrato de Serviço Individual, além destes Termos.

4. Se houver qualquer discrepância no conteúdo destes Termos e do Contrato de Serviço Individual, o conteúdo do Contrato de Serviço Individual será aplicado com prioridade.

5. O USUÁRIO DEVE TER PELO MENOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE PARA ACESSAR OU USAR O SERVIÇO OU CRIAR UMA CONTA. Ao acessar, usar e/ou enviar informações para ou através do Serviço, você declara que não tem menos de 18 (dezoito) anos.

Artigo 4 Alterações destes Termos e Isenções de Responsabilidade

1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e o Contrato de Serviço Individual por (i) motivos legais, incluindo alterações nas leis, (ii) necessidades técnicas, (iii) para manter as operações da empresa, (iv) quando mudanças forem necessárias devido a flutuações de taxas de câmbio, (v) para benefício dos usuários, e (vi) qualquer outro motivo considerado necessário por nós. A legenda “Última Atualização” no final destes Termos indica a data em que estes Termos foram atualizados pela última vez.

2. Notificaremos os Usuários registrados sobre as revisões propostas aos Termos que terão um impacto significativo sobre eles, como alterações nas taxas de uso, detalhes de registro ou finalidade do uso dos dados pessoais registrados, pelo menos trinta (30) dias antes da data de vigência proposta, por meio de website, notificação no serviço, e-mail ou outros meios. Notificaremos os Usuários sobre outras revisões dos Termos por qualquer meio razoável, incluindo a postagem dos Termos revisados na página do Serviço. No entanto, podemos, a nosso exclusivo critério, adicionar recursos ao Serviço que sejam benéficos para os Usuários ou reorganizar (revisar) o formato ou aparência do Serviço a qualquer momento.

3. O Usuário tem o direito de se opor a qualquer alteração destes Termos ou do Contrato de Serviço Individual até que a alteração entre em vigor. Após a alteração entrar em vigor, o Usuário que se opuser deverá cessar imediatamente o download, a instalação e o uso do Serviço. Caso o Usuário que se oponha já esteja utilizando o Serviço, deverá cessar o uso do Serviço antes da data programada da alteração e seguir os procedimentos de retirada estabelecidos por nós.

4. Se o Usuário não se opuser expressamente a uma alteração destes Termos ou do Contrato de Serviço Individual, ou se o Usuário usar o Serviço novamente após a vigência dos termos e condições alterados, será considerado que o Usuário consente com os Termos ou Contrato de Serviço Individual alterados.

Artigo 5 Tratamento de Dados Pessoais e Cookies

1. Podemos obter as seguintes informações (doravante referidas como "Informações do Usuário") em relação ao Serviço.

   1. Informações sobre Usuários individuais: endereço de e-mail do Usuário registrado no Serviço.

   2. Informações sobre o terminal usado: dispositivo, sistema operacional e configurações de idioma do dispositivo.

   3. Informações sobre o ambiente de comunicação: operadoras de telecomunicações, ambientes de comunicação, áreas de acesso, etc.

   4. Informações sobre o uso: versão do Serviço, histórico de uso do Serviço, etc.

2. Ao armazenar e acumular as Informações do Usuário, trataremos as Informações do Usuário obtidas com o cuidado de um bom gestor e usaremos para os seguintes fins:

   1. Para operar o Serviço (incluindo o fornecimento de qualquer informação ao Usuário de nossa parte para responder a consultas, envio de boletins e outras informações dentro do Serviço, envio de prêmios para vencedores de campanhas, etc., e para outros fins postados dentro do Serviço).

   2. Para usar como dados de marketing para nossos serviços (não se limitando ao Serviço) e atributos pessoais que consideramos benéficos para o Usuário.

   3. Para entrar em contato com o Usuário sobre questões que afetam significativamente a operação do Serviço (incluindo, mas não se limitando a mudanças significativas no conteúdo do Serviço e suspensão temporária).

   4. Para entrar em contato com o Usuário para solicitar consentimento para o tratamento de suas Informações do Usuário.

   5. Para compilar informações estatísticas sobre o uso do Serviço de forma que não permita a identificação de indivíduos (doravante referido como "Estatísticas"), publicar Estatísticas e fornecer Estatísticas a terceiros.

3. As políticas e informações de contato para o tratamento das Informações do Usuário (divulgação, correção, exclusão) serão de acordo com a "Política de Privacidade" e "Política de Cookies" estabelecidas separadamente por nós.

4. Podemos usar cookies e logs de acesso (incluindo identificadores de publicidade e endereços IP, doravante referidos como "Cookies, etc.") obtidos dos Usuários para os seguintes fins, e os Usuários devem consentir com o uso desses.

   1. Para permitir que os membros insiram parte de suas informações de registro, economizando o trabalho de inserir todas as informações.

   2. Para analisar as tendências dos usuários por meio do Google Analytics a fim de planejar e fornecer melhores serviços.

   3. Para evitar a exposição do mesmo anúncio mais de uma vez.

   4. Para fornecer informações e anúncios de conteúdos recomendados relacionados ao Serviço de acordo com os hobbies e preferências do Usuário.

   5. O Usuário concorda em aceitar cookies de acordo com as configurações do terminal de comunicação ou navegador utilizado pelo Usuário. Se o navegador do Usuário estiver configurado para bloquear cookies, podemos não ser capazes de reconhecer corretamente suas informações, e não seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes disso.

Artigo 6 Concessão Limitada de Direitos

1. O Serviço é fornecido para o entretenimento do Usuário e, salvo indicação em contrário, é destinado exclusivamente para o uso pessoal do Usuário. Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada para acessar e usar o Serviço e o Conteúdo incluído nele, para fins de entretenimento não comercial do Usuário, sujeito à conformidade total do Usuário com estes Termos. O Usuário reconhece que o tempo gasto no acesso e utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, o Conteúdo, é exclusivamente para fins pessoais de entretenimento do Usuário, e que nenhum valor monetário, incluindo o benefício do tempo, pode ser atribuído a esse tempo, e que, exceto pela licença concedida neste documento, o Usuário não tem direito legal de usar ou ter acesso ao Serviço e/ou ao Conteúdo.

2. Entre as partes, nós possuímos todos os direitos e títulos sobre (i) o Conteúdo, incluindo o texto, software, imagens, programas, marcas registradas, logotipos e quaisquer outros recursos do Conteúdo que fazem parte do Serviço, e (ii) todos os direitos e títulos sobre todo o código, programação, relacionados ao Serviço ou ao Serviço subjacente, e os direitos de propriedade intelectual inerentes a cada um dos itens mencionados. Estes Termos não transferem ao Usuário quaisquer direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual) relacionados ao Serviço, além do direito de acessar e usar o Serviço conforme estabelecido no Artigo 6-1. O Usuário reconhece que nossa propriedade intelectual contida no Conteúdo e no Serviço é válida e protegida em todos os meios existentes atualmente ou desenvolvidos futuramente, e reconhece que o Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a propriedade intelectual.

3. Não concederemos ao Usuário quaisquer direitos ou licenças expressas ou implícitas no Serviço e no Conteúdo, exceto o que está expressamente estabelecido neste documento. Além disso, salvo disposto expressamente nestes Termos, o Usuário não poderá modificar, copiar, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outra forma, reduzir para qualquer formato perceptível ao ser humano, distribuir, transmitir, transferir, licenciar ou sublicenciar, publicar qualquer Conteúdo ou qualquer outro componente do Serviço — por exemplo, UPLOAD PARA O YOUTUBE OU OUTROS SERVIÇOS DE VÍDEO — doravante referidos como "Publicação", ou vender de qualquer forma ou por qualquer meio, no todo ou em parte, o Conteúdo sem nossa permissão por escrito. Embora seja permitido ao Usuário visualizar o Conteúdo fornecido através do Serviço e compartilhá-lo ao vivo com amigos, familiares e pessoas próximas por meio da TV ou PC doméstico, é uma violação emprestar sua Conta a outras pessoas ou compartilhar uma Conta com várias pessoas. Observe que fazer isso pode resultar no banimento de sua Conta, na rescisão do seu acesso ao Serviço e na cobrança de taxas adicionais pelo acesso de outros.

4. Reservamo-nos o direito de modificar, emendar e atualizar o Conteúdo e o Serviço a qualquer momento e por qualquer motivo. O Usuário concorda que não seremos responsáveis perante o Usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou rescisão.

5. Reservamo-nos o direito de definir, criar e modificar, a nosso exclusivo critério, as especificações, regras, design, expressões audiovisuais, efeitos e todos os outros aspectos relacionados ao Conteúdo e ao Serviço.

6. O Serviço e o Conteúdo contêm materiais protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras informações proprietárias, incluindo vídeos, músicas, comentários, artigos, informações, catálogos, folhetos, dados, textos, softwares, fotos e gráficos. O Conteúdo está sujeito a direitos autorais de nossa propriedade e de outros indivíduos ou entidades e é protegido pelas leis de direitos autorais.

7. Todos os nomes, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, etc., da AbemaTV e de suas organizações, atletas, equipes e unidades ("Marcas") são propriedade exclusiva da AbemaTV e estão protegidos contra reprodução, imitação, diluição ou uso confuso ou enganoso conforme as leis de marcas registradas e direitos autorais, e outras leis aplicáveis. Todas as outras marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (incluindo os nomes de produtos de terceiros) são propriedade de seus respectivos proprietários. O uso ou abuso dessas marcas é expressamente proibido, e nada do que está declarado ou implícito em conexão com o Serviço concede ao Usuário qualquer licença ou direito sob qualquer patente, direito autoral, marca registrada ou qualquer outra propriedade intelectual da AbemaTV ou de terceiros.

Artigo 7 Conta e Senha

1. Antes de usar o Serviço, o Usuário deve registrar uma Conta de acordo com os procedimentos especificados. O Usuário deve registrar seu próprio endereço de e-mail após confirmar que não é o endereço de e-mail de um terceiro, que não infringe os direitos de terceiros e que não é de outra forma ilegal. Reservamo-nos o direito de recusar o registro de uma conta por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, se o nome de usuário puder estar imitando outra pessoa ou causar confusão. Reservamo-nos o direito de alterar ou excluir qualquer Conta, com ou sem aviso prévio ao Usuário, a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério.

2. O Usuário reconhece que não terá direitos de propriedade ou de posse sobre a Conta registrada. O Usuário não pode transferir, emprestar ou ceder quaisquer dos direitos de uso do Serviço a terceiros.

3. Quando o Usuário decide nos fornecer suas informações para criar uma Conta, o Usuário concorda em: (a) fornecer informações precisas sobre si mesmo conforme solicitado pelo processo de registro da conta e (b) manter e atualizar suas informações para mantê-las precisas e atualizadas. Se alguma informação fornecida pelo Usuário for falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de encerrar o acesso do Usuário e o uso do Serviço.

4. Não seremos responsáveis por quaisquer problemas causados por informações incompletas ou incorretas registradas pelo Usuário ao utilizar o Serviço, e o Usuário nos indenizará por quaisquer ações tomadas em conexão com tais informações incompletas. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR MANTER A CONFIDENCIALIDADE DE SEU NOME DE USUÁRIO E SENHA, CONTA E TODO O ACESSO AO USO DO SERVIÇO.

5. O Usuário deve tomar todas as medidas de segurança adequadas contra o uso não autorizado de sua Conta por terceiros com o devido cuidado.

   1. O Usuário deve, em particular:

      1. proteger a confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta, especialmente ao usar mídia nacional ou internacional, mensagens privadas, redes sociais ou serviços na Internet; isto implica, entre outras coisas, que o Usuário:

         1. não comunique seu nome de usuário ou senha a terceiros;
         2. guarde, se necessário, registros codificados e separados do nome de usuário e da senha, e mantenha esses registros separados em locais protegidos contra o acesso de terceiros;
         3. altere a senha regularmente, pelo menos uma vez por ano;

      2. proteger o acesso ao hardware com o qual o Usuário acessa o Serviço (ou seja, implementando senhas adicionais necessárias para desbloquear o hardware, que novamente o Usuário deve proteger conforme descrito nestes Termos);

      3. proteger quaisquer cartões de crédito ou outros instrumentos de pagamento usados pelo Usuário para o Serviço contra o uso não autorizado por terceiros;

      4. Se o Usuário for pai ou responsável de um menor, ou se tiver contato regular com um menor,

         1. restringir o uso da Conta do menor e.
         2. monitorar regularmente o uso da Conta pelo menor, apesar da proibição do menor.
         3. adotar medidas contra vírus de computador e hacks, incluindo atualização da versão do terminal e do sistema operacional usado.

   2. Se o Usuário violar qualquer uma de suas obrigações sob estes Termos, o Usuário será responsável pelos danos legais.

   3. Dado nosso esforço considerável para garantir que apenas um adulto seja nossa parte contratante e que somente o Usuário use sua Conta, assumiremos que o uso contínuo da Conta do Usuário é feito pelo próprio Usuário. Assim, assumiremos que quaisquer ações realizadas por meio da Conta têm efeito diretamente a favor e contra o Usuário.

6. No caso de um terceiro usar a Conta do Usuário com sua permissão ou negligência, consideraremos quaisquer ações tomadas pelo Usuário ou por um terceiro em sua Conta como ações do próprio Usuário. O Usuário reconhece que é de sua responsabilidade garantir que as informações registradas pelo Usuário ao utilizar o Serviço não sejam usadas de forma não autorizada por terceiros. É responsabilidade do Usuário resolver qualquer problema que surja devido à divulgação de seus próprios detalhes de Conta a terceiros, seja por meio de mídia nacional ou internacional, correspondência privada, redes sociais, serviços da Internet ou de outra forma. O Usuário reconhece que não seremos responsáveis por qualquer uso não autorizado.

7. Entre as partes, o Usuário arcará com toda a responsabilidade por quaisquer atos realizados no Serviço por meio da Conta e nome de usuário do Usuário, seja pelo próprio Usuário ou por terceiros na Conta e nome de usuário do Usuário, como se fossem atos do próprio Usuário, caso o Usuário pudesse ter evitado o uso de sua Conta aplicando o cuidado razoável, e em particular, cumprindo as obrigações destes Termos.

8. Se o Usuário violar estes Termos e não cumprir qualquer aviso, reservamo-nos o direito de excluir ou suspender a Conta do Usuário e as informações associadas à Conta do Usuário. Todos os direitos de uso do Usuário no Serviço cessarão quando a Conta for suspensa, excluída ou revogada, independentemente do motivo.

Artigo 8 Prestação do Serviço

1. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar, a nosso exclusivo critério, o Serviço e todos os serviços fornecidos através do Serviço.

2. Se o Serviço for encerrado conforme o parágrafo anterior, o Usuário não poderá mais acessar a Conta do Usuário após a rescisão do Serviço.

3. O Usuário não tem direito a reembolso, devolução ou outro reembolso após o cancelamento do Serviço, exceto na medida exigida pela legislação aplicável.

4. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, o Usuário concorda que não tem direito ou título sobre qualquer Conteúdo, seja adquirido conosco ou qualquer outro atributo associado a uma Conta. O USUÁRIO CONCORDA QUE, SE A CONTA DO USUÁRIO FOR ENCERRADA OU SUSPENSA, A CONTA NÃO TERÁ VALOR. A Conta do Usuário não pode ser transferida, licenciada ou vendida.

Artigo 9 Publicidade/Links e Websites de Terceiros

1. Podemos, a nosso exclusivo critério, exibir anúncios nossos ou de terceiros através do Serviço.

2. O Serviço fornece links para websites de terceiros que acreditamos que possam ser de possível interesse para o Usuário. Embora o Serviço forneça links para websites de terceiros que podem ser do interesse do Usuário, não endossamos ou controlamos esses websites e não somos responsáveis por (i) a disponibilidade desses websites; (ii) qualquer conteúdo, dados, textos, software, músicas, sons, fotografias, vídeos, mensagens, tags, links, anúncios, serviços, produtos ou outros materiais nesses websites; (iii) a participação do Usuário no pagamento e fornecimento de certos bens e serviços com terceiros encontrados ou acessados por meio de comunicações ou negócios do Serviço, e quaisquer outros termos, condições, representações ou garantias associadas a tais negócios, são exclusivamente entre o Usuário e esse terceiro; ou (iv) qualquer dano ou perda causada ou alegada ser causada pela interação do Usuário com qualquer um desses terceiros. O uso de qualquer serviço vinculado no Serviço está sujeito às políticas e procedimentos do proprietário desses websites, e todo o uso desses websites está sujeito a essas políticas e procedimentos, e não a estes Termos. O Usuário entende que, ao usar qualquer website de terceiros vinculado ao Serviço, pode ser exposto a conteúdo ou outros materiais que sejam ofensivos, indecentes, difamatórios ou de outra forma objetáveis.

Artigo 10 Taxas e Despesas

1. Os custos relacionados à compra, introdução e manutenção de um Dispositivo, as taxas de comunicação — por exemplo, taxas de pacotes e de uso de dados — e todas as outras despesas necessárias para o uso do Serviço serão arcadas pelo Usuário. O Usuário pagará todas as taxas ou encargos incorridos por meio de sua Conta, incluindo impostos aplicáveis no momento em que a taxa se tornar devida.

2. O Usuário está ciente de que será responsável por quaisquer atos, incluindo compras e uso de outros serviços pagos, realizados através de sua Conta por terceiros sob sua Conta.

Artigo 11 Serviços Pagos

1. O Usuário pode utilizar os serviços pagos após o registro de uma Conta.

2. Os serviços pagos só podem ser utilizados enquanto o Serviço for prestado. Após a rescisão do Serviço, o Usuário não poderá continuar a usar qualquer serviço pago.

3. O Usuário pode adquirir serviços pagos ao completar o registro da Conta no Serviço, selecionar o método de pagamento desejado e clicar no botão para confirmar sua intenção de adquirir os serviços pagos.

4. O Usuário deverá fazer um pedido de compra para cada conteúdo de acordo com os procedimentos estipulados, e um contrato de compra será formado após a conclusão dos procedimentos de pedido relevantes. Após a execução do contrato de compra, o cancelamento por conveniência do Usuário não será permitido.

5. O conteúdo, o preço e as condições de visualização (incluindo, mas não se limitando à disponibilidade e duração da visualização de arquivos gravados) do serviço pago variam para cada conteúdo, portanto, o Usuário será responsável por confirmar as precauções, etc., especificadas para cada conteúdo antes de realizar uma compra.

6. Os métodos de pagamento podem variar conforme a localização do Usuário e a viabilidade técnica dos métodos de pagamento disponíveis no mercado.

7. O pagamento será realizado por meio do respectivo serviço de liquidação ou plataforma especificada no momento da compra. No caso de disputa sobre as taxas de uso, etc., entre o Usuário e o agente de liquidação que fornece o serviço de liquidação, a disputa será resolvida entre as partes envolvidas, e não seremos responsabilizados, exceto nos casos em que a disputa seja atribuível a nós.

8. Não emitiremos recibos ou outros documentos sobre as taxas pagas pelo Usuário para a compra de conteúdo.

9. Juros legais serão acumulados em casos de inadimplemento.

10. Se o pagamento for feito por cartão de crédito, o Usuário nos autoriza a cobrar o valor da taxa do seu cartão de crédito ou conta bancária. O Usuário também nos autoriza a usar um terceiro para processar pagamentos e consente com a divulgação de suas informações de pagamento para tais processadores de pagamento de terceiros. O uso dos Serviços pelo Usuário também estará sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade desses processadores de pagamento de terceiros. O acesso do Usuário ou sua capacidade de usar os Serviços pode ser suspenso ou o Usuário poderá incorrer em encargos adicionais do processador de pagamento se as informações de contato de cobrança do Usuário estiverem incorretas ou não atualizadas em nossos registros. A AbemaTV não se responsabiliza por danos decorrentes de (i) suspensões de conta resultantes de informações de contato de cobrança incorretas ou (ii) erros ou omissões do processador de pagamento ou do emissor do cartão de crédito do Usuário.

Artigo 12. Reembolsos

1. Podemos emitir reembolsos para os usuários quando todas as distribuições forem descontinuadas de acordo com o Artigo 8.1 ou a nosso exclusivo critério.

Os reembolsos serão feitos em dinheiro e estão sujeitos ao seguinte:

1. Os reembolsos serão feitos por um método dentro de um período de reembolso especificado por nós.

2. O reembolso deverá ser solicitado pelo usuário que fez a compra através de sua Conta no momento da compra. Não seremos obrigados a fornecer reembolsos para solicitações feitas de Contas que não sejam a Conta original, ou solicitações feitas utilizando métodos não especificados por nós.

3. O valor do reembolso ao Usuário será limitado ao preço de compra dos Serviços, e não serão feitos reembolsos de custos de comunicação ou outras despesas incorridas pelo Usuário na realização da compra.

4. Os reembolsos serão feitos com base nos detalhes da solicitação do Usuário. Não seremos responsabilizados por qualquer atraso ou impossibilidade de realizar o reembolso caso os detalhes (informações da conta, etc.) enviados pelo Usuário estejam incompletos.

5. O reembolso pode levar algum tempo, e os Usuários não devem se opor a isso.

Artigo 13 Proibições

1. O Usuário não deve realizar nenhum dos seguintes atos em conexão com o Serviço. Além disso, o Usuário também está proibido de permitir, instruir, instigar ou coagir um terceiro a cometer tais atos. Eles estão proibidos de:

   1. Utilizar o(s) Serviço(s) de maneira que viole estes Termos ou viole qualquer lei ou regulamento aplicável.

   2. Cometer fraude (incluindo fraude computacional), obstruir os negócios, realizar acesso não autorizado, distribuição ilegal e quaisquer outros atos que levem ou possam levar a violações da lei.

   3. Infringir os direitos de propriedade e outros direitos sobre propriedade, incluindo direitos autorais, direitos de imagem e outros direitos de propriedade intelectual da AbemaTV ou de qualquer terceiro.

   4. Transferir, revender, leiloar, etc., Contas.

   5. Utilizar a Conta de um terceiro para visualizar o Conteúdo.

   6. Cometer acesso não autorizado ou atos com a intenção de enganar a nós ou a um terceiro.

   7. Anunciar, promover, solicitar ou realizar transações em esquemas de pirâmide, sistemas de marketing multinível, negócios em rede e outras transações similares a uma estrutura de cadeia relacionadas ao Serviço ou Conteúdo.

   8. Baixar, reproduzir, adaptar, tornar transmissível, postar ou fazer upload para outros serviços, distribuir, entregar, reimprimir, publicar, vender, etc., o Conteúdo de maneira não autorizada, ou usar o Conteúdo para qualquer outro propósito que não seja visualização.

   9. Adquirir de maneira não autorizada os diversos conteúdos fornecidos por nós através do Serviço (incluindo, mas não se limitando a, conteúdos e itens fornecidos nos serviços pagos), doravante denominado “Conteúdo do Serviço”, ou realizar atos que facilitem a aquisição não autorizada do Conteúdo do Serviço.

   10. Transferir para um terceiro ou permitir que um terceiro use uma Conta, Conteúdo do Serviço, ou parte ou todos os direitos e benefícios disponíveis para o Usuário no Serviço em troca de dinheiro ou outros bens, e anunciar, promover ou solicitar tais trocas.

   11. Afetar negativamente a formação do caráter de um menor, como induzi-lo a beber álcool, fumar ou fazer tatuagens.

   12. Induzir outros a cometer suicídio ou se ferir.

   13. Induzir outros a cometer comportamentos antissociais.

   14. Fornecer links com a intenção de promover um ato proibido pelo parágrafo.

   15. Cometer outros atos que possam ser julgados inadequados por nós.

   16. Realizar atos perigosos, como imitar atletas incluídos no Conteúdo, praticar esportes de combate ou executar técnicas, bem como filmar tais atos e publicá-los na Internet (no entanto, imitar roupas, diálogos ou postar pensamentos ou previsões sobre as partidas não são proibidos).

2. O Usuário não deve realizar nenhum dos seguintes atos, ou atos semelhantes, que possam prejudicar o funcionamento do Serviço ou perturbar sua operação, independentemente de tais atos ocorrerem dentro ou fora do Serviço. Além disso, o Usuário está proibido de permitir, instruir, instigar ou coagir um terceiro a cometer tais atos. Eles estão proibidos de:

   1. Tentar usar (de maneira não autorizada), operar ou alterar os dados no Sistema.

   2. Utilizar o Serviço de maneira que (i) sobrecarregue o Sistema, (ii) envie qualquer coisa que contenha vírus ou outros códigos destinados a causar danos, (iii) use um bot ou script para coletar dados do Serviço ou Conteúdo, (iv) use qualquer trapaça ou hack de conteúdo, ou (v) use o Serviço de maneira indevida utilizando outras medidas técnicas não fornecidas por nós.

   3. Replicar, transmitir, transferir, alugar, traduzir, adaptar ou alterar o Serviço ou combinar o Serviço com outros softwares.

   4. Apagar ou alterar os avisos de direitos autorais anexados ao Serviço ou outros avisos de direitos.

   5. Inserir ou espelhar qualquer parte do Serviço sem nossa permissão por escrito.

   6. Utilizar, criar, distribuir ou vender ferramentas externas que impactem o Serviço.

   7. Trocar, transferir, sublicenciar ou dispor de outra forma dos direitos contidos no uso do Serviço ou Conteúdo em troca de dinheiro, bens, trabalho ou outro benefício econômico (exceto da maneira permitida por nós).

   8. Cometer atos que interfiram no Sistema utilizado como parte do Serviço.

   9. Usar a Conta de outro Usuário.

   10. Alegar ser, insinuar ser, ou sugerir uma afiliação com a AbemaTV, uma empresa afiliada ou pessoa relacionada.

   11. Possuir múltiplas Contas ou compartilhar uma Conta entre várias pessoas sem nossa permissão.

   12. Acessar o Serviço com um Dispositivo que tenha sido modificado - por exemplo, com root ou jailbreak.

   13. Modificar, danificar, desmontar, decompilar ou realizar engenharia reversa do Serviço.

   14. Fazer perguntas ou exigências irracionais para nós - por exemplo, repetir perguntas desnecessariamente ou fazer perguntas semelhantes, ou ameaçar, extorquir, coagir ou fazer perguntas violentas ou difamatórias.

   15. Utilizar falhas ou bugs do Serviço intencionalmente.

   16. Induzir falhas ou bugs do Serviço intencionalmente.

   17. Usar o Serviço para fins não previstos por nós.

   18. Cometer qualquer outro ato equivalente ou semelhante que interfira, prejudique ou cause danos, ou que possa prejudicar a operação do Serviço pela AbemaTV ou o uso do Serviço por outro Usuário.

3. Se suspeitarmos que o Usuário tenha cometido, ou possa cometer, um ato proibido, ou se o Usuário admitir ter cometido um ato proibido, ou determinarmos que o uso do Serviço pelo Usuário é inadequado, a nosso exclusivo critério, reservamo-nos o direito de tomar as seguintes medidas:

   1. Solicitar que o Usuário cesse o ato proibido e não realize atos semelhantes.

   2. Interromper parte ou a totalidade do uso do Serviço pelo Usuário.

   3. Parar ou excluir a Conta do Usuário.

   4. Revogar os direitos obtidos por meio de atos proibidos.

   5. Divulgar os fatos relativos aos atos proibidos, dentro e fora do Serviço, incluindo fazer uma denúncia à polícia ou outro órgão público em casos criminais, administrativos ou outros casos que possam corresponder a isso.

   6. Tomar outras medidas equivalentes que considerarmos necessárias e apropriadas.

   Reservamo-nos o direito de não fornecer serviços, incluindo o Serviço, a um Usuário cuja Conta tenha sido excluída conforme o parágrafo anterior 3. Podemos armazenar dados pessoais na medida necessária para tomar tais medidas.

Artigo 14 Vinculação e Framing

Criar ou manter qualquer link de outro site para qualquer página do Serviço, exceto a página inicial, sem nossa autorização prévia por escrito, é proibido. Executar ou exibir o Serviço ou qualquer material exibido no Serviço em frames ou por meios similares em outro site sem nossa autorização prévia por escrito também é proibido. Quaisquer links permitidos para o Serviço devem estar em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

Artigo 15 Termos e Condições para Uso do Serviço Pay-Per-View

1. Os Usuários podem utilizar todas as informações disponibilizadas no Serviço, incluindo o conteúdo do serviço pay-per-view, apenas dentro do escopo especificado, conectando o equipamento designado por meio de linhas de telecomunicação e exibindo ou fazendo o download, etc., em seus terminais de telecomunicação.

2. Todos os direitos sobre o conteúdo disponibilizado por nós no serviço pay-per-view pertencem a nós ou ao titular dos direitos que nos autorizou a distribuir o conteúdo ou que nos confiou a distribuição do conteúdo. Os Usuários não recebem qualquer licença sobre direitos de patente, modelo de utilidade, design, marca registrada, direito autoral, know-how ou qualquer outro direito de propriedade intelectual sob estes Termos.

Artigo 16 Limitações do Serviço

1. O Serviço e quaisquer informações e materiais fornecidos no ou por meio do Serviço, incluindo, entre outros, quaisquer dados, textos, imagens, fotografias, gráficos, áudios, vídeos, ícones, conteúdos, softwares e atualizações para uso no ou por meio do Serviço, SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO". O Usuário deverá utilizar o Serviço por sua própria responsabilidade e julgamento. A AbemaTV não oferece garantias quanto à precisão, completude, exatidão, validade, aplicabilidade, utilidade ou disponibilidade do Serviço, conforme detalhado neste Artigo e no Artigo 17. Além disso, não garantimos que o Serviço será compatível com o Dispositivo utilizado pelo Usuário (incluindo Dispositivos recomendados pelo Serviço e Dispositivos indicados como estando em um ambiente recomendado).

2. Não garantimos que o Serviço poderá ser acessado e utilizado pelos Usuários a qualquer momento e em qualquer local, nem que o Serviço será ininterrupto ou isento de erros.

3. Não garantimos a legalidade, completude, segurança, exatidão ou conformidade com a ordem pública e os bons costumes de qualquer site de terceiros acessível por meio de um link do Serviço.

4. Se o Usuário substituir o Dispositivo que utilizou inicialmente para acessar o Serviço devido a reparo ou troca de modelo, salvo indicação em contrário por nossa parte, não garantimos que as informações registradas antes da substituição poderão ser transferidas para o novo dispositivo.

5. Não oferecemos qualquer garantia em relação a produtos ou serviços que não sejam o Serviço e que sejam fornecidos por terceiros em conexão com o uso do Serviço.

Artigo 17 Isenções de Garantias e Limitação de Responsabilidade

1. Nossos serviços e conteúdos SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na medida permitida pela legislação aplicável, a AbemaTV e suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e agentes renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de titularidade, não violação, exatidão, comercialização e adequação a um propósito específico, bem como quaisquer garantias que possam surgir do curso de negociação, desempenho ou uso comercial. Nem a AbemaTV, nem suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e agentes garantem que o uso do Serviço e do Conteúdo pelo Usuário, incluindo, sem limitação, qualquer produto ou serviço disponível por meio do Serviço, será ininterrupto, livre de erros ou que os defeitos serão corrigidos. Nenhuma opinião, conselho ou declaração da AbemaTV ou de suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores, agentes, membros ou visitantes, feita em associação com os Serviços ou Conteúdos, criará qualquer garantia.

2. Em nenhuma circunstância forneceremos reembolso ou devolução de valores pagos pelo Usuário por mera conveniência, salvo quando tal reembolso ou devolução for exigido por lei ou regulamento aplicável.

3. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes de modificações, alterações ou adaptações técnicas feitas pelo Usuário no hardware ou software de qualquer dispositivo móvel, que resultem na impossibilidade de utilização adequada do Serviço. Além disso, não teremos qualquer obrigação de prestar assistência para restaurar o uso do Serviço nesse caso.

4. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos resultantes da perda ou esquecimento das informações registradas pelo Usuário. Da mesma forma, não prestaremos qualquer assistência para restaurar o uso do Serviço nessas situações. O mesmo se aplica caso o Usuário perca suas informações registradas devido ao uso não autorizado, perda, roubo, falha ou qualquer outro motivo relacionado ao dispositivo móvel utilizado para acessar o Serviço. Podemos responder a consultas, sugestões de melhoria ou outros comentários do Usuário sobre o Serviço a nosso exclusivo critério e julgamento, sem qualquer obrigação de fornecer uma resposta ou suporte. Podemos oferecer suporte com base no conteúdo das consultas, ideias ou sugestões do Usuário, mas isso não será interpretado como uma obrigação de fornecer respostas individuais, relatórios ou compensação financeira ao Usuário.

5. Em nenhuma circunstância seremos obrigados a corrigir falhas, bugs ou defeitos no Serviço, nem a reformar ou aprimorar o Serviço.

6. Nós, nossas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e agentes não seremos responsáveis, sob nenhuma circunstância, por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos indiretos, incidentais, especiais ou exemplares; danos por perda de negócios, perda de dados ou lucros cessantes; ou danos por morte indevida/lesões pessoais) resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços pelo Usuário, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, independentemente de termos sido informados sobre a possibilidade de tais danos. O único e exclusivo recurso do Usuário em caso de disputa conosco é descontinuar o uso dos Serviços. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade máxima agregada da AbemaTV, suas afiliadas, licenciadores, fornecedores, anunciantes, patrocinadores e agentes por todos os danos, perdas e causas de ação, seja em contrato, ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência) ou outro, em conexão com a prestação dos Serviços, excederá o valor total pago pelo Usuário à AbemaTV nos últimos doze (12) meses.

7. Nenhuma comunicação entre o Usuário e a AbemaTV constituirá uma renúncia a qualquer limitação de responsabilidade aqui estabelecida ou criará qualquer garantia adicional que não esteja expressamente prevista nestes Termos.

Artigo 18 Suspensão da Distribuição

1. Podemos suspender, encerrar, adiar ou interromper a distribuição de parte ou da totalidade do conteúdo (doravante referidos como “Suspensão, etc.”) a nosso exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos:

   1. Quando nós ou o organizador do evento não pudermos realizar a distribuição por razões fora do nosso controle.

   2. Quando a distribuição não puder ser realizada devido a falhas no sistema, falhas de comunicação ou outros problemas de segurança.

   3. Quando a distribuição for impossibilitada por força maior, como desastres naturais, epidemias (incluindo casos em que respondemos a pedidos de restrição voluntária por parte de órgãos governamentais e entidades públicas locais, mesmo que não tenham força legal), entre outros.

   4. Quando houver incêndios, quedas de energia ou outros acidentes inesperados, ou em caso de guerra, conflito, revolta, tumulto ou disputa trabalhista que impeçam a distribuição.

   5. Quando nossa operação se tornar inviável devido a leis, regulamentos ou medidas tomadas com base neles.

   6. Quando julgarmos necessário por outros motivos.

2. Caso suspendamos a distribuição de parte ou da totalidade do conteúdo conforme o parágrafo anterior, notificaremos os usuários com antecedência, sempre que possível. No entanto, essa exigência não se aplica em casos de urgência.

3. Mesmo que a distribuição de parte ou da totalidade do conteúdo seja suspensa nos termos do Parágrafo 1, não seremos responsáveis por quaisquer danos incorridos pelo usuário como resultado dessa suspensão. No entanto, essa isenção não se aplica nos casos em que os motivos listados no Parágrafo 1 forem atribuíveis a nós.

Artigo 19 Rescisão

1. Podemos revogar a licença do Usuário e encerrar seu acesso ao Serviço e à Conta em caso de violação destes Termos, bem como excluir a Conta do Usuário. Caso revoguemos a licença do Usuário e encerremos seu acesso ao Serviço e à Conta, não teremos qualquer responsabilidade. Caso o Usuário encerre o Serviço, todas as obrigações financeiras pendentes deverão ser quitadas imediatamente pelo Usuário. No caso de falecimento do Usuário, sua Conta será encerrada, salvo por cobranças pendentes até o momento da comunicação do representante legal do Usuário a nós ou à empresa responsável pelo pagamento.

2. Não temos obrigação de reter quaisquer informações do Usuário ou da Conta, incluindo dados pessoais, após o encerramento da Conta.

Artigo 20 Indenização

1. O Usuário concorda em nos reembolsar por quaisquer danos resultantes da violação destes Termos. O Usuário nos isenta de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda, custo, despesa ou taxa (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos judiciais) incorridos por terceiros devido a: (i) violação destes Termos; (ii) violação de qualquer lei ou regulamento;

   (iii) violação de direitos de propriedade ou propriedade intelectual de terceiros.

2. Além do disposto nos parágrafos anteriores, não seremos responsáveis por quaisquer danos incorridos pelo Usuário decorrentes do uso do Serviço, exceto nos casos em que a responsabilidade seja atribuível a nós.

3. Caso sejamos responsáveis por danos ao Usuário por inadimplência ou ato ilícito, de acordo com a Lei de Contratos de Consumo, indenizaremos o Usuário por danos até o valor correspondente à taxa de uso do serviço pay-per-view para o conteúdo adquirido que causou o dano, limitado a danos diretos e ordinários sofridos pelo Usuário. No entanto, em casos de dolo ou negligência grave por parte da AbemaTV, essa limitação não se aplicará, e indenizaremos o Usuário por todos os danos incorridos.

4. Não teremos qualquer responsabilidade por disputas entre o Usuário e terceiros (incluindo outros usuários) relacionadas ao serviço pay-per-view.

Artigo 21 Proibição de Transferência de Direitos e Obrigações

O Usuário não poderá revender ou transferir seus direitos, obrigações ou responsabilidades sob estes Termos, e qualquer tentativa de cessão ou delegação será considerada nula e sem efeito. No entanto, podemos transferir este Contrato, a nosso exclusivo critério, para terceiros, e tal transferência beneficiará nossos sucessores, cessionários e licenciados. Além disso, podemos vender, transferir ou compartilhar parte ou todos os nossos ativos, incluindo dados pessoais, com nossa empresa-mãe, subsidiária, joint venture, empresas sob controle comum, potenciais adquirentes, credores ou investidores, em caso de fusão, reorganização, venda de ativos ou falência. Nesses casos, os dados pessoais coletados dos Usuários podem estar entre os ativos transferidos.

Artigo 22 Validade destes Termos

1. Exceto conforme descrito no Artigo 19, caso qualquer disposição destes Termos ou do Acordo de Serviço Individual seja considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer termo inválido ou inexequível será substituído por um termo válido e aplicável que reflita, na medida do possível, nossa intenção original.

2. Estes Termos e o Acordo de Serviço Individual constituem o acordo integral entre as partes em relação ao assunto tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, sejam eles eletrônicos, orais, escritos, estabelecidos por costume, prática, política ou precedentes, exceto em casos de fraude ou declaração fraudulenta.

3. Nossa omissão em agir em relação a uma violação por parte do Usuário ou de terceiros não constitui renúncia ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou semelhantes. Se não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou recurso contido nestes Termos (ou garantido por lei ou regulamento aplicável), tal ato ou omissão não será interpretado como uma renúncia formal dos nossos direitos, e todos esses direitos e recursos permanecerão disponíveis. Todas as renúncias devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes para serem legalmente vinculativas.

Artigo 23 Alterações nas Diretrizes

1. Podemos alterar as Diretrizes nos seguintes casos, especificando a data de entrada em vigor da mudança e anunciando antecipadamente a alteração, o conteúdo revisado das Diretrizes e a respectiva data de vigência por meio da publicação no Serviço, em um site designado separadamente por nós ou por outros meios apropriados:

   1. Se as alterações forem compatíveis com os interesses do usuário.

   2. Se o conteúdo da alteração não for contrário ao propósito das transações relacionadas às Diretrizes e for considerado razoável à luz da necessidade da alteração, da adequação do conteúdo alterado e de outras circunstâncias pertinentes.

2. Qualquer alteração nos Termos, conforme o parágrafo anterior, entrará em vigor a partir da data estipulada e os Termos alterados serão aplicáveis ao membro ou usuário.

Artigo 24 Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos devido a circunstâncias externas, imprevisíveis e irresistíveis, tais como mudanças ou problemas causados por desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, enchentes, acidentes, falhas na infraestrutura de rede, greves, pandemias (incluindo pedidos governamentais relacionados a pandemias), ou escassez de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

Artigo 25 Lei Aplicável e Jurisdição

Antes de ajuizar uma ação formal, o Usuário deverá entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente listada abaixo. A maioria dos conflitos pode ser resolvida dessa forma.

Estes Termos serão regidos, em todos os aspectos, pelas leis do Japão. O Usuário concorda que qualquer reivindicação ou disputa contra nós será resolvida exclusivamente no Tribunal Distrital de Tóquio, Japão.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicará. As disposições obrigatórias da jurisdição em que o Usuário reside não serão afetadas por esta escolha de lei.

cs-support-ml@abema-global.com

Artigo 26 Direitos de Terceiros

Estes Termos são um acordo entre o Cliente e a AbemaTV. Nenhuma outra pessoa terá direitos para fazer cumprir qualquer uma de suas disposições.

Artigo 27 Ausência de Renúncia

Se não exigirmos imediatamente que o Cliente cumpra uma obrigação prevista nestes Termos, ou se atrasarmos a adoção de medidas contra o Cliente por violação dos Termos, isso não significa que o Cliente não precise cumprir a obrigação posteriormente. Também não impede que tomemos medidas contra ele no futuro.

Por exemplo, se o Cliente deixar de efetuar um pagamento e ainda assim continuarmos fornecendo o Serviço sem notificá-lo, poderemos exigir o pagamento posteriormente.

Artigo 28 Ausência de Relação de Agência

Estes Termos não criam qualquer relação de agência, parceria, joint venture, vínculo empregatício ou relação de franqueador-franqueado entre o Cliente e a AbemaTV.

Artigo 29 Aplicativo Apple iOS/Android

Se o Cliente utilizar os Serviços por meio de um aplicativo instalado em um dispositivo Apple ou Android, incluindo um telefone, outro dispositivo móvel ou qualquer outro dispositivo executando o sistema operacional Android ou iOS, o Cliente e a AbemaTV reconhecem que estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Cliente e a AbemaTV, e não com a Apple ou o Google, e que a Apple e o Google, assim como suas subsidiárias, são terceiros beneficiários destes Termos, e, mediante a aceitação destes Termos pelo Cliente, a Apple e o Google terão o direito (e serão considerados como tendo aceitado tal direito) de fazer cumprir estes Termos contra o Cliente como terceiros beneficiários.

Sujeito a estes Termos, a AbemaTV, e não a Apple ou o Google, é responsável por tratar de quaisquer reclamações que o Cliente possa ter relacionadas aos Serviços e ao uso dos Serviços, incluindo (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação de que o Serviço não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; (iii) reclamações decorrentes de leis de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação semelhante; e (iv) reclamações relacionadas a pagamento e reembolso de taxas, quando aplicável.

Caso o Serviço não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Cliente poderá notificar a Apple ou o Google, dependendo do dispositivo utilizado, e as taxas cobradas pelo aplicativo durante o período em que o aplicativo não estava em conformidade serão reembolsadas de acordo. Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple e o Google não terão qualquer outra obrigação de garantia com relação ao aplicativo. Além disso, a Apple e o Google não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte para o aplicativo.

No caso de qualquer reclamação de terceiros alegando que o aplicativo ou a posse e uso do aplicativo pelo Cliente infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, sujeita a estes Termos, a AbemaTV, e não a Apple ou o Google, será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reclamação de infração de propriedade intelectual.

Data da Última Atualização: [18 de março de 2025]